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Licitação pública

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitoso

18414607000183-1-000056/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE MEDINA 18.414.607/0001-83
Publicação 18/06/2025 MG / Medina
Valor estimado R$ 0,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 18/06/2025

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ITENS

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Item 1

contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca-se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saúde a título de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreenderá, assim, um retorno dos últimos 60 meses da atualização da Tabela SUS, além do Imposto de Renda – IR e FUNDEB.

Quantidade
12.0
Unidade
MÊS
Preço unitário
R$ 0,00