Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos consistentes na assessoria, consultoria, propositura e acompanhamento de medidas judiciais eou administrativas, visando à identificação, apuração e recuperação de receitas públicas devidas ao Município de Águas Vermelhas – MG
18414581000173-1-000031/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS
18.414.581/0001-73
Publicação
02/06/2026
MG / Águas Vermelhas
Valor estimado
R$ 4.114.794,41
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/06/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte de Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 265.398,88
- Valor do item
- R$ 265.398,88
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 1.744.098,39
- Valor do item
- R$ 1.744.098,39
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde SUS envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 2.105.297,14
- Valor do item
- R$ 2.105.297,14
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