Contratação de escritório de advocacia/advogado especializado para a prestação de serviços jurídicos de natureza singular, com notória especialização, consistentes na consultoria, assessoria e representação judicial e extrajudicial do Município de Divino das Laranjeiras/MG, em demandas específicas de alta complexidade, envolvendo matérias de direito constitucional, administrativo, financeiro, tributário e/ou outras áreas correlatas, cuja atuação exija conhecimento técnico especializado, não sendo possível a substituição por profissionais integrantes do quadro jurídico da municipalidade.

18357079000178-1-000042/2025