Contratualização da prestação de serviços especializados em reabilitação da pessoa com deficiência intelectual (SERDI), no âmbito do SUS/MG, por meio da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lima Duarte, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, habilitada como única prestadora desses serviços no município.
18338186000159-1-000137/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LIMA DUARTE
18.338.186/0001-59
Publicação
12/11/2025
MG / Lima Duarte
Valor estimado
R$ 663.669,72
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
24/11/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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SERVIÇOS - A contratação das especialidades médicas e multiprofissionais para garantir continuidade da assistência especializada em reabilitação da pessoa com deficiência intelectual, em consonância com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868/2024 e a Portaria nº 793/2012 do Ministério da Saúde. Para tanto, será assegurada a seguinte composição mínima de equipe técnica multiprofissional: * Clínico Geral e/ou Pediatra e/ou Neurologista e/ou Psiquiatra - 8 horas/semanais * Psicólogo - 20horas/semanais * Fonoaudiólogo - 20 horas/semanais * Terapeuta Ocupacional - 20 horas/semanais * Fisioterapeuta - 20 horas/semanais * Assistente Social - 20 horas/semanais * Profissional Eletivo
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 41.100,00
- Valor do item
- R$ 493.200,00
SERVIÇOS - Repasse financeiro para a viabilização e manutenção dos serviços contratados, permitindo à entidade cumprir as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas. O modelo de financiamento, composto por valores préfixados e pós-fixados, vincula os recursos públicos ao desempenho assistencial, assegurando eficiência, transparência e adequada prestação de contas, conforme exigências legais e normativas do SUS.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 14.205,81
- Valor do item
- R$ 170.469,72