Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã
18338186000159-1-000078/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LIMA DUARTE
18.338.186/0001-59
Publicação
21/05/2026
MG / Lima Duarte
Valor estimado
R$ 580.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
25/05/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS - Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensação ou restituição junto à Receita Federal do Brasil.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 580.000,00
- Valor do item
- R$ 580.000,00
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