O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. (CNPJ 42.422.253/0001-01), para a prestação do serviço de Batimento de Dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, visando à identificação de óbitos de beneficiários (aposentados e pensionistas) do Regime Próprio de Previdência Social.
18338178000102-1-000033/2027
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
18.338.178/0001-02
Publicação
05/05/2026
MG / JUIZ DE FORA
Valor estimado
R$ 39.153,12
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
05/05/2026
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- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 39.153,12