Credenciamento nº 002/2024. Proc. Administrativo 14.094/2023. Credenciamento de Instituições Financeiras para Prestação de Serviços Bancários de Arrecadação de Tributos Municipais e demais Receitas públicas. SF. Cumpre salientar que este processo já está publicado no PNCP link: https://pncp.gov.br/app/editais/18338178000102/2024/81; recebendo proposta desde 16/05/2024. Contudo a montagem do processo para o PNCP ocorreu em outra plataforma - ECustomize Consultoria em Software S.A Considerando o explanado na descrição do objeto, por razões operacionais e adm. o processo segue montado nesta plataforma para ajustes técnicos. Permanecendo as demais regras do edital e os atos já consumados no proc. administrativo eletrônico citado.

Prestação de Serviços Bancários Constitui objeto deste Termo, em conformidade com os artigos 79, II, e 74, IV, da Lei nº 14.133/21, o credenciamento, sem caráter de exclusividade, de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM/GUIAS, em padrão da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, mediante as condições estabelecidas pelo Município. Por razões operacionais e adm. o processo segue montado nesta plataforma para ajustes técnicos. Permanecendo as demais regras do edital e os atos já consumados no proc. administrativo eletrônico. nº 14.094/2023.

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