Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município.
18338160000100-1-000102/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUARANI
18.338.160/0001-00
Publicação
24/06/2026
MG / Guarani
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
24/06/2026
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensação ou restituição junto à Receita Federal do Brasil.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 240.000,00
- Valor do item
- R$ 240.000,00
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