Contratação de empresa especializada em consultoria contábil e tributária, com notória especialização nos serviços de análise, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
18338137000116-1-000043/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CHACARA
18.338.137/0001-16
Publicação
11/05/2026
MG / Chácara
Valor estimado
R$ 300.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
11/05/2026
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Itens disponíveis
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensação ou restituição junto à Receita Federal do Brasil.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 300.000,00