contratação de prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica em demandas específicas, não rotineiras e expressamente delimitadas, cuja adequada solução demande abordagem [...]
18334300000172-1-000006/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA
18.334.300/0001-72
Publicação
03/02/2026
MG / Conceição de Ipanema
Valor estimado
R$ 105.960,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/02/2026
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contratação de prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica em demandas específicas, não rotineiras e expressamente delimitadas, cuja adequada solução demande abordagem técnico-jurídica diferenciada e cuja a execução reste caracterizada como inadequada, insuficiente ou materialmente inviável à atuação jurídica institucional ordinária, notadamente aquelas que: a) impliquem repercussão social, econômico-financeira ou político-institucional; b) sejam dotados de elevada especificidade jurídica; c) envolvam conflitos federativos; d) controvérsias interinstitucionais ou interfaces entre diferentes entes ou órgãos públicos; e, e) demandam maior grau de segurança jurídica quanto à conformidade legal, especialmente quanto à tomada de decisões da alta administração.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 8.830,00
- Valor do item
- R$ 105.960,00
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