ContrataCao de assessoria juridica para acompanhamento de processos judiciais e administrativos em atendimento as demandas do Municipio de Bom Jesus do AmparoMG
18317693000106-1-000018/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO
18.317.693/0001-06
Publicação
28/02/2025
MG / Bom Jesus do Amparo
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
28/02/2025
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ContrataCao de serviCos tecnicos especializados de advocacia e consultoria juridica bem como suporte tecnico a Procuradoria juridica municipal compreendendo a prestaCao de serviCos singulares assim discriminados elaboraCao de pareceres tecnicos em temais mais complexos do Direito Publico quando requisitados pela procuradoria juridica local suporte tecnico em processos judiciais de primeira instancia e na elaboraCao de atos oficiais decretos projetos de lei SustentaCao oral perante o Tribunal de JustiCa de Minas Gerais e tribunais superiores Tribunais de Contas do Estado e da Uniao elaboraCao de memoriais com abordagens de aspectos mais intrincados dos ramos do Direito Constitucional Administrativo Municipal e Tributario bem como despachos nos relatorios dos feitos judiciais em tramitaCao na segunda instancia elaboraCao de recursos e outros feitos que vierem a tramitar em quaisquer instancia a partir da efetiva contrataCao dos serviCos visando os interesses e defesa dos d
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 12.000,00