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Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barão de Cocais/MG.

18317685000160-1-000059/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS 18.317.685/0001-60
Publicação 28/05/2026 MG / BARÃO DE COCAIS
Valor estimado R$ 138.600,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 28/05/2026

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Item 1

Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barão de Cocais. Conforme Estudo Técnico Preliminar, anexo.

Quantidade
12.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 11.550,00