CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA PARA MENORES COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, COM DISPONIBILIDADE DE LEITOS FEMININOS E MASCULINOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARTINHO CAMPOS/MG.

Serviço de internação compulsória ou voluntária em clínica especializada para tratamento de transtornos mentais e comportamentais – atendimento a menores Serviço destinado ao acolhimento de menores de 18 anos, desde que a clínica possua estrutura, equipe técnica, protocolos assistenciais e infraestrutura compatíveis com as necessidades do público infanto juvenil. Inclui internação psiquiátrica para transtornos mentais e comportamentais, inclusive quando determinada por ordem judicial. O serviço engloba: • Estadia adequada, alimentação balanceada, materiais de higiene pessoal e ambiente terapêutico seguro, adaptado para menores. • Fornecimento de medicação prescrita, acompanhamento clínico e monitoramento contínuo. • Acompanhamento terapêutico individual e em grupo, atividades socioeducativas, terapêuticas, de reabilitação e de reinserção social, compatíveis com a faixa etária. • Atendimento por equipe multidisciplinar, composta por médico (incluindo psiquiatra ou profissional habilitado em saúde mental), psicólogo, assistente social, enfermeiro, educador social e demais profissionais necessários ao plano terapêutico individual. • Supervisão integral (24h), com protocolos específicos para proteção do menor, prevenção de riscos e manejo de crise. • Infraestrutura apropriada, garantindo segurança física, acolhimento, privacidade e condições de tratamento adequadas ao público infanto juvenil. • Funcionamento regularizado junto à Vigilância Sanitária, CNES e demais órgãos competentes. • Observância obrigatória ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), à Lei nº 10.216/2001 e normas sanitárias vigentes. • Garantia de sigilo, respeito à dignidade, proteção integral e preservação dos direitos do menor, com comunicação obrigatória aos responsáveis legais e/ou ao Conselho Tutelar sempre que necessário.

Quantidade

18.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 18.783,33