Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
18315226000147-1-000049/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PITANGUI
18.315.226/0001-47
Publicação
24/07/2025
MG / Pitangui
Valor estimado
Não informado
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
09/09/2025
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Serviços Técnicos Especializados – Reestruturação da Legislação Previdenciária Municipal
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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