Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou decisão final, de demandas judiciais e/ou administrativas no intuito de: (i) reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (Média e Alta Complexidade - MAC); e (ii) compelir a União Federal a incluir o Município no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.
18308775000194-1-000044/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CLAUDIO
18.308.775/0001-94
Publicação
17/03/2026
MG / Cláudio
Valor estimado
R$ 564.713,79
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/03/2026
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para propositura e acompanhamento de ações judiciais de recuperação de verbas do SUS (Tabela MAC) e inclusão no rol de beneficiários da complementação VAAR/FUNDEB, incluindo acompanhamento até última instância/ tribunais superiores/decisão final.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 564.713,79
- Valor do item
- R$ 564.713,79
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