Licitação pública

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho - SST dentro dos padrões do e-social (medicina ocupacional e segurança do trabalho e transmissão dos dados na plataforma do e-social), para atender as demandas do Município de Guanhães/MG.

18307439000127-1-000028/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE GUANHAES 18.307.439/0001-27

Publicação 13/05/2025 MG / Guanhães

Valor estimado R$ 1.774.088,68 Pregão - Eletrônico

Fim das propostas 30/05/2025 Encerrada

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 17/09/2025

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

ELABORAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (PGR) PARA CADA SECRETARIA E SETORES DA PREFEITURA, DE ACORDO COM A NOVANR-09, PORTARIA SEPRT N. 6.730, DE 09 DE MARÇO DE 2020 IMPLEMENTAÇÃODO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) PARA CADA SECRETARIA E SETOR DA PREFEITURA, DE ACORDO COM ANOVA NR-01, PORTARIA SEPRT N.6.730, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

Quantidade: 12.0
Unidade: MESES
Preço unitário: R$ 5.838,17
Valor do item: R$ 70.058,04

Item 2

ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO PARA CADA SECRETARIA E SETORES DA PREFEITURA, DE ACORDO COM A NOVA NR-07, PORTARIA SEPRT N. 6734, DE 09MARÇO DE 2020

Quantidade: 12.0
Unidade: MESES
Preço unitário: R$ 7.459,42
Valor do item: R$ 89.513,04

Item 3

ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT/LAUDO PREVIDENCIÁRIO) DE ACORDO COM OS CARGOS E FUNÇÕES PARA CADA SECRETARIA E SETORES DA PREFEITURA, EM CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/91, O DECRETO Nº. 3048/99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTRUÇÃO. NORMATIVA INSS/PRES Nº 77/2015 E 128/2022.

Quantidade: 12.0
Unidade: MESES
Preço unitário: R$ 6.178,33
Valor do item: R$ 74.139,96

Item 4

ELABORAÇÃO DO LAUDO PCA (PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA) DE ACORDO COM OS CARGOS E FUNÇÕES PARA CADA SECRETÁRIAS E SETORES DA PREFEITURA DE ACORDO COM A EXIGÊNIA DA NR 7 PORTARIA 09/04/98 MTE NO SEU QUADRO II, ANEXO I

Quantidade: 12.0
Unidade: MESES
Preço unitário: R$ 7.749,36
Valor do item: R$ 92.992,32

Item 5

TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS DO ESOCIAL RELATIVOS AOS DADOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR (SST) CONFORMEPRAZOS E EXIGÊNCIAS LEGAISDOS EVENTOS S-2210, S-2220 E S-2240.

Quantidade: 12.0
Unidade: MESES
Preço unitário: R$ 12.204,78
Valor do item: R$ 146.457,36

Item 6

MÉDICO DO TRABALHO PARA REALIZAR ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) DE FUNCIONÁRIOS(ADMISSIONAL, DEMISSIONAL, RETORNO AO TRABALHO, MUDANÇA DE RISCOS OCUPACIONAIS, PERIÓDICO)

Quantidade: 1700.0
Unidade: CONS
Preço unitário: R$ 80,83
Valor do item: R$ 137.411,00

Item 7

SERVIÇO ESPECIALIZADO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024, QUE ALTERA A NR-1 E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) A PARTIR DE MAIO DE 2025. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR:DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS FATORES PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE ORGANIZACIONAL;APLICAÇÃO DE METODOLOGIA RECONHECIDA (EX.: COPSOQ, ISTAS21 OU EQUIVALENTE);ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E PROPOSTA DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS;INCLUSÃO DA ANÁLISE NO PGR PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS;ENTREGA DE RELATÓRIO FINAL COM ASSINATURA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO (PSICÓLOGO , MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO);APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO COM MEDIDAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS, COMO ASSÉDIO MORAL, SOBRECARGA, ESTRESSE CRÔNICO, ENTRE OUTROS.

Quantidade: 1700.0
Unidade: CONS
Preço unitário: R$ 54,30
Valor do item: R$ 92.310,00

Item 8

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUANHÃES — GUANHÃES-PREV, CONSISTINDO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS PRESENCIAIS, EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS CONCLUSIVOS, PARECERES MÉDICOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, REVISÃO DE BENEFÍCIOS, E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, CONFORME SOLICITAÇÃO.

Quantidade: 800.0
Unidade: CONS
Preço unitário: R$ 329,00
Valor do item: R$ 263.200,00

Item 9

ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LTIP) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LTIP), DESTINADOS À ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES E PERICULOSOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA VIGENTE.ESCOPO MÍNIMO DOS SERVIÇOS:REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NOS AMBIENTES DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS;AVALIAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS;IDENTIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE (INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, ELETRICIDADE, ENTRE OUTROS);EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS CONCLUSIVOS INDICANDO A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, CONFORME PRECONIZADO NAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR-15 E NR-16, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO;ATUALIZAÇÃO DOS LAUDOS SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO;ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS ADICIONAIS, SE SOLICITADO.EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO:•PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) OU NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), CONFORME O CASO;•ESPECIALIZAÇÃO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE OCUPACIONAL OU ÁREAS CORRELATAS;•OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E DAS NORMAS REGULAMENTADORAS APLICÁVEIS.

Quantidade: 12.0
Unidade: MESES
Preço unitário: R$ 6.060,33
Valor do item: R$ 72.723,96

Item 10

ELABORAÇÃO DE PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS (PPP) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS (PPP) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, REGISTROS AMBIENTAIS E RESULTADOS DE MONITORAMENTO BIOLÓGICO DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE.ESCOPO MÍNIMO DOS SERVIÇOS:•LEVANTAMENTO DE DADOS JUNTO AOS SETORES DE RECURSOS HUMANOS E SEGURANÇA DO TRABALHO;•ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.048/1999 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 128/2022 (OU NORMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LAS);•PREENCHIMENTO COMPLETO DO PPP CONFORME MODELO OFICIAL EXIGIDO PELO INSS;•INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES DESEMPENHADAS, AGENTES AMBIENTAIS PRESENTES, INTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO E RESULTADOS DE MONITORAMENTO BIOLÓGICO;•ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU NAS CONDIÇÕES LABORAIS DO SERVIDOR;•FORNECIMENTO DO PPP ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO:•PROFISSIONAL HABILITADO, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE (ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, MÉDICO DO TRABALHO OU TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO);•CONHECIMENTO ATUALIZADO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS NORMAS REGULAMENTADORAS RELACIONADAS À SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL;•RESPONSABILIDADE TÉCNICA ASSUMIDA MEDIANTE EMISSÃO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) OU EQUIVALENTE.

Quantidade: 1600.0
Unidade: CONS
Preço unitário: R$ 166,17
Valor do item: R$ 265.872,00

Item 11

VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CASOS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, VISANDO CONFIRMAR A AUTENTICIDADE, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E A APTIDÃO OU NÃO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.ESCOPO MÍNIMO DOS SERVIÇOS:•ANÁLISE TÉCNICA DOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELOS SERVIDORES;•VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E CONFORMIDADE COM AS NORMAS MÉDICAS APLICÁVEIS;•REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, PRESENCIAL OU DOCUMENTAL, QUANDO NECESSÁRIO;•EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE A CONCESSÃO, INDEFERIMENTO OU NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO;•RECOMENDAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, SE FOR O CASO;•CONFECÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS PARA CADA VALIDAÇÃO EFETUADA;•ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS.EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO:•PROFISSIONAL MÉDICO COM REGISTRO ATIVO NO CRM;•EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA OU VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS;•CUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E DE SAÚDE OCUPACIONAL

Quantidade: 1700.0
Unidade: CONS
Preço unitário: R$ 184,83
Valor do item: R$ 314.211,00

Item 12

APOIO À GESTÃO DE PESSOAL, COM FOCO NO REMANEJAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO DE PESSOAL, COM FOCO NO REMANEJAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTRE SETORES, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SECRETARIAS, VISANDO OTIMIZAR A ALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.ESCOPO MÍNIMO DOS SERVIÇOS:•ANÁLISE DAS DEMANDAS DE PESSOAL NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;•AVALIAÇÃO DE PERFIL FUNCIONAL DOS SERVIDORES (ANÁLISE DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES);•PROPOSIÇÃO DE PLANO DE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES, RESPEITANDO CARGOS, ATRIBUIÇÕES LEGAIS E LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS;•APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMAIS DE REMANEJAMENTO (PORTARIAS, MEMORANDOS, COMUNICAÇÕES INTERNAS);•ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO REMANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;•APOIO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES, SE NECESSÁRIO.EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO:•EMPRESA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO DE PESSOAS OU ÁREAS CORRELATAS, MÉDICO COM CRM ATIVO.•COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEMELHANTES PARA ENTES PÚBLICOS;•OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Quantidade: 800.0
Unidade: CONS
Preço unitário: R$ 194,00
Valor do item: R$ 155.200,00

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