[LICITANET] - Contratação direta, por dispensa de licitação na forma física, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos periciais, para realização de junta médica destinada à avaliação técnica da capacidade laborativa de servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde, em observância aos requisitos dos arts. 16 e 96B, §3º da Lei Complementar Municipal nº 028/2009 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
18306654000103-1-000071/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
18.306.654/0001-03
Publicação
25/05/2026
MG / Japaraíba
Valor estimado
R$ 2.496,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
25/05/2026
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Avaliação médica pericial em servidor público municipal afastado por motivo de saúde, mediante a constituição de junta médica composta por profissional médico regularmente inscrito no CRM/MG, com especialidade reconhecida pelo CFM em MEDICINA DO TRABALHO (admitida como equivalente a especialidade em MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA), com a emissão de laudo médico conclusivo individualizado, contemplando: (i) confronto técnico com atestados e laudos previamente apresentados; (ii) deliberação fundamentada sobre alta médica; (iii) indicação de aptidão, inaptidão temporária ou definitiva ao exercício das atribuições funcionais; e (iv) eventual recomendação de readaptação ou reaproveitamento funcional, conforme exigências dos arts. 16 e 96B, 3º da LCM nº 028/2009.
- Quantidade
- 6.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 416,00
- Valor do item
- R$ 2.496,00