Licitação pública

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para aContratação de empresa especializada na Prestação de serviços de consultoria eassessoria fiscal e tributária à Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte/MG,compreendendo apoio técnico na legislação tributária, revisão e elaboração do CódigoTributário, orientação sobre cobrança de tributos e preços públicos, capacitação deservidores do setor de tributos, diagnóstico e encaminhamento da Dívida Ativa, atualizaçãocadastral (imobiliária e econômica), implementação de rotinas de fiscalização (IPTU,ISSQN, ITBI e TFF), elaboração de pareceres fiscais, análise de sistemas e orientaçãosobre impactos da Reforma Tributária

18303180000146-1-000098/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE 18.303.180/0001-46

Publicação 21/10/2025 MG / Congonhas do Norte

Valor estimado R$ 17.471,36 Dispensa

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 21/10/2025

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ITENS

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Item 1