Contratação do CISAJE para a prestaçãode serviços médicos, na área de assistência à saúde pública, em nívelambulatorial, consultas médicas especializadas, exames de média e altacomplexidade na forma direta ou indireta, suplementares ou complementaresao Sistema único de Saúde – SUS, bem como Serviços de UTI Móvel conformeprotocolo de intenções firmado em 30/10/2017 e Lei Municipal nº 763/2017que “Disciplina a participação do Município de Congonhas do Norte/MG emConsórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outrasprovidências”, atendendo ao disposto nas Tabelas vigentes

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