CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO MUNICIPAL E DIREITO TRIBUTÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE MAIOR COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA Prestação de Serviços Jurídicos Especializados nas áreas do Direito Administrativo, Municipal, Tributário e Financeiro ao Município, compreendendo consultoria e assessoria jurídica mediante a elaboração de pareceres em assuntos de maior indagação jurídica, acompanhamento e atuação em processos de competência dos tribunais de contas (TCEMG e TCU), acompanhamento e atuação em processos judiciais em segunda instância (TJMG, TRF 6ª Região e TRT 3ª Região) e Tribunais Superiores (STF e STJ), e ainda consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento, monitoramento e revisão do movimento econômico das empresas com sede no Município, visando a manutenção ou recomposição do IPM do Município, conforme abaixo descrito: a) Desenvolvimento de estudos jurídicos, elaboração e emissão de pareceres jurídicos requisitados pelos diversos setores do município de Dores do Indaiá/MG, no que tange aos aspectos de legalidade e constitucionalidade em matérias de maior complexidade jurídica. b) Análise e elaboração de minutas jurídicas de atos normativos e regulamentos de interesse do município de Dores do Indaiá/MG relativamente a matérias de maior complexidade jurídica. c) Assessoramento jurídico em processos administrativos relacionados a Recursos Humanos, Contratos Administrativos e Responsabilidade Civil. d) Representação do município de Dores do Indaiá/MG em processos judiciais ou administrativos que demandem especialidade técnica e/ou haja impedimento da Advocacia Geral do município de Dores do Indaiá/MG para atuar na causa. e) Assessoramento jurídico ao setor de Recursos Humanos, Compras, Contabilidade, em matérias jurídicas de maior complexidade, sempre que necessários e conforme solicitação do Prefeito e demais secretários do município de Dores do Indaiá/MG. f) Atuação junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, consistente na elaboração, quando necessário, de peças jurídicas, defesas e recursos cabíveis,

Quantidade

12.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 32.000,00