CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETALHAMENTO DO OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área de Licitação e Contratos Administrativos, englobando as seguintes atividades: a) elaboração de pareceres jurídicos para cada processo licitatório específico, a ser aberto pelo Município, em atendimento à exigência do Art. 53, da Lei 14.133/2021; b) elaboração de pareceres jurídicos acerca das questões suscitadas no âmbito dos processos licitatórios, como revogação, anulação, justificativas de dispensa e inexigibilidade, reajustes, reequilíbrio, impugnações, esclarecimentos etc.; c) auditoria dos processos autuados e homologados, de forma a atender às recomendações e orientações emanadas pelas Cortes de Contas, recomendando e orientando acerca das medidas que se fizerem necessárias; d) Elaboração de modelos e documentos que forem necessários para promover gestão eficiente dos processos licitatórios (check-list, lista de aferição, protocolos, termos aditivos, atas, etc.); e) Elaboração de notificações extrajudiciais que se fizerem necessárias para regular execução dos contratos administrativos e andamento dos processos licitatórios; f) Realizar visita técnica presencial de pelo menos dois dias por semana, comprometendo-se a comparecer sempre que se fizer necessária a assessoria presencial ou em situações de emergências; g) Prestar assessoria via e-mail, telefone ou WhatsApp, sempre que solicitado pelos membros do Departamento Municipal de Licitação, agente de contratação ou da Pregoeira, sem horários predeterminados, de modo que as demandas do setor sejam respondidas em tempo hábil e a contento; h) fornecer minutas de editais e instrumentos convocatórios e revisar aqueles que forem elaborados pelo Departamento Municipal de Licitação e Contratos. i) orientar quanto aos aspectos jurídicos envoltos na fase de planejamento das contratações públicas, com especial atenção na revisão dos artefatos (ETP ou TR ou PB ou DFD) que lhe forem encaminhados. Serviço (SV) 12

Quantidade

12.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 8.000,00

Valor do item

R$ 96.000,00