Contratação de empresa especializada em consultoria tributária e organizacional, por inexigibilidade de licitação, para prestar serviços técnicos destinados à elaboração do Projeto do Código Tributário Municipal e revisão das legislações correlatas, à reestruturação da Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo atualização da legislação tributária e modernização dos processos fazendários e à capacitação dos servidores municipais.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DE REESTRUTURAÇÃO FAZENDÁRIA,DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, BEM COMO REALIZAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. <p><strong> Diagnóstico normativo e organizacional:</strong> Levantamento da legislação tributária vigente (CTM e normas acessórias) e avaliação dos processos administrativos, sistemas de TI, estrutura de pessoal e indicadores de desempenho da Secretaria da Fazenda.</p> <p><strong> Elaboração do anteprojeto do novo CTM </strong><strong>e revisar as legislações correlatas</strong><strong>:</strong> Redação de <strong>minuta de Lei Complementar</strong> completa substituindo o atual CTM, acompanhada de quadros comparativos (antigo vs. proposto) e exposição de motivos.</p> <p><strong> Plano de reestruturação fazendária:</strong> Proposição de um <strong>novo organograma</strong> para a Secretaria da Fazenda, com redefinição de competências dos departamentos/setores, revisão dos fluxos de trabalho (lançamento, fiscalização, arrecadação, dívida ativa), integração de sistemas e melhoria do controle interno.</p> <p><strong>Capacitação de servidores:</strong> Preparação e realização de <strong>treinamentos técnicos</strong> para a equipe da Secretaria da Fazenda (e outros servidores envolvidos, como da Procuradoria), com carga horária mínima de 72 horas.</p> <p><strong>Suporte à implementação (implementação assistida):</strong> Prestação de <strong>suporte técnico contínu</strong><strong>o</strong>. A consultoria deverá acompanhar in loco e remotamente as primeiras fases de implantação do novo CTM e das mudanças organizacionais, participando de reuniões periódicas, esclarecendo dúvidas, ajustando procedimentos e auxiliando na solução de eventuais problemas práticos.</p> <p><strong>Relatório final de conclusão:</strong> Elaboração de um relatório consolidado ao término do contrato, contendo a descrição de todas as atividades executadas, resultados alcançados, avaliação dos impactos (por exemplo, potencial de incremento de arrecadação,...

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO (SERVIÇO)

Preço unitário

R$ 300.000,00

Valor do item

R$ 300.000,00