Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica, para autuação junto ao Centro de Referência de Assistência social – CRAS.
18299453000126-1-000023/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA
18.299.453/0001-26
Publicação
27/02/2026
MG / Santa Maria de Itabira
Valor estimado
R$ 54.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
16/03/2026
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Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica, para atuação junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O objeto compreende a orientação jurídica, a mediação extrajudicial e o patrocínio de causas judiciais individuais em favor dos usuários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), visando a garantia de direitos e o fortalecimento das políticas de assistência social do Município, em caráter complementar à Defenso
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 4.500,00