Prestação de serviço técnicos profissionais ao município de Quartel Geral, orientando e assessorando o mesmo sobre aspectos jurídicos relativo à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orgânica Municipal elaborando pareceres sempre que solicitado, assessoria jurídica ao controle interno, à Secretaria Municipal de Administração; representação judicial em primeira e segunda instância e Tribunais Superiores, bem como temas afeto a lei 14.133/2021.
18296699000144-1-000280/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL
18.296.699/0001-44
Publicação
23/07/2025
MG / Quartel Geral
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/07/2025
Correção de dados
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Prestação de serviço técnicos profissionais ao município de Quartel Geral, orientando e assessorando o mesmo sobre aspectos jurídicos relativo à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orgânica Municipal elaborando pareceres sempre que solicitado, assessoria jurídica ao controle interno, à Secretaria Municipal de Administração; representação judicial em primeira e segunda instância e Tribunais Superiores quando envolver temas polêmicos ou de grande repercussão, bem como temas afetos a lei federal 14.133/2021.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 8.000,00
- Valor do item
- R$ 96.000,00
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