Licitação pública

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica com foco na análise, revisão e atualização da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pompéu/MG, compreendendo: • Diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente; • Elaboração de minutas dos projetos de lei necessários à adequação normativa, incluindo, se aplicável, alterações na Lei Orgânica Municipal, criação de Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da autarquia previdenciária (IPSEMP); • Acompanhamento técnico das discussões legislativas, com participação presencial junto à Câmara Municipal.

18296681000142-1-000198/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE POMPEU 18.296.681/0001-42

Publicação 17/09/2025 MG / Pompéu

Valor estimado R$ 57.300,00 Dispensa

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 17/09/2025

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ITENS

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