Contratação de empresa para serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa .
18296681000142-1-000186/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE POMPEU
18.296.681/0001-42
Publicação
29/08/2025
MG / Pompéu
Valor estimado
R$ 1.999.917,07
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
29/08/2025
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Itens disponíveis
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS PELA ANEEL À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – CFURH EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS DEVIDOS.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS
- Preço unitário
- R$ 1.999.917,07