CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO, REVISÃO, RECOMPOSIÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, QUE SERÃO PLEITEADAS JUDICIALMENTE MEDIANTE PROPOSITURA DAS COMPETENTES AÇÕES VISANDO: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM E COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.
18295303000144-1-000102/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARIANA
18.295.303/0001-44
Publicação
17/03/2026
MG / Mariana
Valor estimado
R$ 17.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
17/03/2026
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta uma amostra. Entre para consultar todos os itens, documentos, fornecedores, preços e relações históricas.
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS (CFEM E ICMS)
- Quantidade
- 0.2
- Unidade
- PORCENTAGEM
- Preço unitário
- R$ 85.000.000,00