ContrataCao de empresa especializada em consultoria e assessoria tecnica para otimizaCao das receitas municipais provenientes do ICMS Estadual, com foco nos criterios de EducaCao, ProduCao de Alimentos e Valor Adicionado Fiscal VAF, nos termos da Lei Estadual n 18.0302009, Lei Estadual n 24.4312020, e da Lei Federal n 14.1332021.
18279083000165-1-000037/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JEQUITAI
18.279.083/0001-65
Publicação
01/07/2025
MG / Jequitaí
Valor estimado
R$ 60.000,12
Dispensa
Fim das propostas
03/07/2025
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/07/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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CRITERIO: VALOR ADICIONADO FISCAL VAF - Acompanhamento da apuraCao do VAF junto a Secretaria de Estado de Fazenda; - Monitoramento das entregas das declaraCoes anuais junto as empresas e seus respectivos responsaveis tecnicos; - Trabalho de orientaCao no preenchimento das declaraCoes junto aos tecnicos responsaveis; - Auditar as declaraCoes entregues; - Pareceres juridicos sobre notificaCoes feitas pelo orgao municipal de tributos aos contribuintes; - Acompanhar as exclusoes: nas entradas e nas saidas; - Acompanhar o fluxo dos creditos externos; - Acompanhamento e monitoramento do MEI microempreendedor individual inscritos no municipio; - Acompanhamento das notas fiscais emitidas pelos contribuintes inscritos no VAFB; - Auditar as notas fiscais emitidas por produtores rurais que nao entra na composiCao do VAFB; - Treinamento dos servidores do Departamento de Tributos; - ConfecCao de relatorio tecnico das personalidades juridicas que compoe o VAFmunicipal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 1.666,67
- Valor do item
- R$ 20.000,04
CRITERIO EDUCACAO Realizar orientaCao, treinamentos, acompanhamento dos seguintes indicadores que constituem o criterio ICMS educaCao com base no VAAT e VAAR: - DESEMPENHO ESCOLAR 1 a taxa de participaCao dos estudantes nas avaliaCoes a que se refere a melhoria de resultados de aprendizagem; 2 indicadores de nivel socioeconomico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes residentes em areas urbanas e rurais; - INDICIE DE RENDIMENTO ESCOLAR 1 a reduCao das desigualdades de acesso e permanencia na educaCao basica, observadas as desigualdades entre estudantes negros e nao negros e entre estudantes residentes em areas urbanas e rurais; 2 a progressao dos estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadessuperdotaCao, dentre eles os estudantes com transtorno do espectro autista TEA; - INDICIE DE ATENDIMENTO ESCOLAR 1 a oferta de educaCao em tempo integral; 2 a ampliaCao do atendimento ao
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 1.666,67
- Valor do item
- R$ 20.000,04
CRITERIO PRODUCAO DE ALIMENTOS Realizar orientaCao, treinamentos, acompanhamento dos seguintes indicadores que constituem o criterio ICMS produCao de alimentos; 1 Levantamentos e atualizaCao da area cultivada no municipio incluindo a destinada a agricultura de pequeno porte; 2 AtualizaCao do cadastro de produtores rurais do municipio com base nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes inscritos no VAFB; 3 Levantamento das estruturas de apoio a comercializaCao e o apoio a produCao e comercializaCao dos produtos agricolas; 4 Apoio na constituiCao e funcionamento do CMDRS e o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentavel PMDRS;
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 1.666,67
- Valor do item
- R$ 20.000,04
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