CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONS. P ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LC N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2022), P ATENDER AS NECESSIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DE CULTURA
18279059000126-1-000050/2023
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA
18.279.059/0001-26
Publicação
22/02/2024
MG / Várzea da Palma
Valor estimado
R$ 16.800,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
22/02/2024
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Itens disponíveis
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I Habilitação para Recebimento : A) Interpretação da Lei Paulo Gustavo e do decreto 11.525/23, que a regulamenta, bem como orientação quanto ao cumprimento e observância dos requisitos legais para recebimento dos recursos disponibilizados pela Lei.; B) Orientação na suplementação do orçamento municipal, de modo a comportar as verbas oriundas Lei Paulo Gustavo; C) Disponibilização de formulários para cadastro dos produtores culturais que queiram se habilitar ao recebimento dos recursos. Trata-se de formulário digital que poderá utilizar a plataforma própria do município; D) Orientação para a busca ativa de produtores de cultura popular que não tenham condições de fazer a própria inscrição, em atendimento às exigências da Lei e do decreto OBS: A criação e organização das rodads para oitivas dos produtores culturais, onde será feita a divulgação dos concursos, prêmios etc será responsabilidade do município, cabendo à contratada, a orientação no sentido de sejam respeitadas as normas de ac
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 8.033,33
- Valor do item
- R$ 8.033,33
II Operacionalização dos Recursos: E) Elaboração dos instrumentos jurídicos que conduzirão o processo, tais como minutas de editais, decretos, contratos, dentre outros. Estes instrumentos deverão levar em conta as especificações da Lei e do Decreto quanto à acessibilidade e oferta de cotas para gruposespecíficos. OBS: A criação, organização e acompanhamento de eventos populares para divulgação dos concursos, prêmios etc será responsabilidade do município, podendo a contratada, caso demandada, orientar a divulgação a fim de serem respeitadas as normas de acessibilidade previstas na Lei, Orientação na elaboração da prestação de contas
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 8.766,67
- Valor do item
- R$ 8.766,67