Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
18245167000188-1-000162/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TRES PONTAS
18.245.167/0001-88
Publicação
19/07/2024
MG / Três Pontas
Valor estimado
R$ 300.111,25
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
13/08/2025
Correção de dados
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ASSESSORIA JURIDICA. <p>visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE (UN)
- Preço unitário
- R$ 300.111,25
- Valor do item
- R$ 300.111,25
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