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Licitação pública

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços em consultoria e assessoria jurídica para revisão, atualização e adequação dos atos normativos municipais que dispõem sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG.

18245167000188-1-000123/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE TRES PONTAS 18.245.167/0001-88
Publicação 17/07/2025 MG / Três Pontas
Valor estimado R$ 277.500,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 17/07/2025

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta uma amostra. Entre para consultar todos os itens, documentos, fornecedores, preços e relações históricas.

Item 1

ANALISE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM COMPARAÇÃO A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

Quantidade
10.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 2

ELABORAÇÃO DE MINUTA PARA ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Quantidade
20.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 3

CORREÇÃO DA MINUTA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Quantidade
10.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 4

LEVANTAMENTO E ANÁLISE DO ESTUDO DOS SERVIDORES

Quantidade
15.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 5

ELABORAÇÃO DE MINUTA PARA REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES

Quantidade
80.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 6

LEVANTAMENTO E ANÁLISE DO PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

Quantidade
15.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 7

ELABORAÇÃO DA MINUTA PARA REVISÃO AO PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

Quantidade
80.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00
Item 8

CORREÇÃO DA MINUTA DE REVISÃO DO PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

Quantidade
15.0
Unidade
SERVICOS (SV)
Preço unitário
R$ 750,00