Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços em consultoria e assessoria jurídica objetivando a revisão dos atos normativos que disponham sobre a estrutura administrativa e vida funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de três Pontas/MG
18245167000188-1-000040/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TRES PONTAS
18.245.167/0001-88
Publicação
17/03/2025
MG / Três Pontas
Valor estimado
R$ 0,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/07/2025
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Itens disponíveis
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SERVIÇO DE ASSESSORIA/CONSULTORIA E JURÍDICO <ul> <li>Levantamento e análise comparativa da legislação - 30 dias</li> <li>Realização de reuniões para levantamento de informações e alinhamento com as secretarias - 45 dias<br><br></li> <li>Elaboração de minuta para revisão da LOM, Estatuto Municipal dos Servidores e Plano de Cargos - 120 dias</li> <li>Correção e ajustes pós entrega - 30 dias</li> <li>Assessoria durante a tramitação dos processos legislativos - conforme andamento na CMTP</li> <li>Elaboração de Regulamentação necessária - 120 dias</li> <li>Assessoria Mensal para implementação - 18 meses</li> </ul>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS (SV)
- Preço unitário
- R$ 285.000,00