Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Ijaci/MG, de natureza continuada, incluindo o acompanhamento integral de processos administrativos e judiciais, atuação em Tribunais Superiores e órgãos de controle, propositura de ações estratégicas e realização de visitas mensais com dedicação mínima de 6 horas técnicas, conforme detalhamento constante nos autos.

CONSULTORIA JURIDICAREALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO COMPLETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG, COM A ELABORAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANDO CABÍVEL, PERANTE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E INSTÂNCIAS: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF); TRIBUNAIS SUPERIORES (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST); TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, INCLUINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRFS) E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (TRES); TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE/MG); TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR; AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TODAS AS INSTÂNCIAS. INCLUI-SE TAMBÉM A PROPOSITURA E O ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS À DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO EM AÇÕES PÚBLICAS DESTINADAS À RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO AQUELAS VOLTADAS À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO ERÁRIO, SEMPRE QUE VERIFICADA A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO OU LESIVOS AO PATRIMÔNIO E AO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE VISITAS PRESENCIAIS MENSAIS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI/MG, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 6 (SEIS) HORAS TÉCNICAS, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS INTERNOS, REUNIÕES TÉCNICAS, EMISSÃO DE ORIENTAÇÕES, PARECERES, ESTRATÉGIAS JURÍDICAS E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO SUPORTE JURÍDICO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 8.625,00

Valor do item

R$ 103.500,00