[Portal de Compras Públicas] - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO MEDICAMENTO CANABIDIOL DE AUTORIZAÇÃO DE VENDAS NO BRASIL EXCLUSIVA DA EMPRESA PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES LUCA PINHEIRO CHAGAS AUGUSTO FERNANDES N°DOS AUTOS: 0088635-74.2019.8.13.0382, B.D.M N°DOS AUTOS: 5005776-76.2020.8.13.0382 E DIOGO CARVALHO CONCEIÇÃO N DOS AUTOS: 5006684-36.2020.8.13.0382. ESTE PROCESSO LICITATÓRIO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A CONTINUIDADE E PRESERVAÇÃO A VIDA DOS REQUERENTES, A FALTA DA MEDICAÇÃO PODE TRAZER GRAVE COMPROMETIMENTO DO BEM ESTAR E RISCO DE VIR A ÓBITO. DE ACORDO COM A LEI N°14.133/2021. INCISO I ART. 74. RESSALTA-SE QUE, TRATANDO-SE DE DECISÃO JUDICIAL, EM REGRA, DEVE SER CUMPRIDA, SOB PENA DE SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS, PENAIS E MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESCUMPRIREM A ORDEM, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, PODENDO A REFERIDA MULTA SER MAJORADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO (ART.536, CPC) ONDE SE CONSTITUI CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 330, CP), COM PENA DE DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 06 MESES, E MULTA CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DESACATAR A ORDEM. ESTE PROCESSO TERÁ UM PRAZO DE DOZE (12) MESES.

18244376000107-1-000001/2024