Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.
18244350000169-1-000066/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO
18.244.350/0001-69
Publicação
04/08/2026
MG / Nepomuceno
Valor estimado
R$ 3.541.721,32
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/08/2026
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de Receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 500.000,00
- Valor do item
- R$ 500.000,00
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à Recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 742.991,80
- Valor do item
- R$ 742.991,80
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 300.000,00
- Valor do item
- R$ 300.000,00
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 389.483,60
- Valor do item
- R$ 389.483,60
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o devido pagamento pela União quanto ao Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 393.435,69
- Valor do item
- R$ 393.435,69
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 541.890,23
- Valor do item
- R$ 541.890,23
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação administrativa ou judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 673.920,00
- Valor do item
- R$ 673.920,00
PÁGINAS RELACIONADAS
Temas próximos a este registro
Licitações de consultoria e serviços técnicos
Consulte editais de consultoria, assessoria, projetos, capacitação e serviços técnicos especializados.
Consultar → Licitações de energia elétrica e iluminaçãoVeja editais de energia elétrica, iluminação pública, luminárias, painéis, cabos e manutenção elétrica.
Consultar → Licitações de saneamento e serviços ambientaisAcompanhe compras de saneamento, tratamento de água, resíduos, limpeza urbana e serviços ambientais.
Consultar →