Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.
18244350000169-1-000058/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO
18.244.350/0001-69
Publicação
26/08/2024
MG / Nepomuceno
Valor estimado
R$ 2.619.069,09
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
26/08/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS
- Quantidade
- 3882425.7
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 776.485,14
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Quantidade
- 2739260.35
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 410.889,05
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
- Quantidade
- 589878.2
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 117.975,64
Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados
- Quantidade
- 6568596.28
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 1.313.719,26
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