Contratação de empresa para prestação de serviços contábeis especializados em gestão pública, com assunção de responsabilidade técnica, destinados ao planejamento, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e secretarias do Município.

Descrição dos Serviços: A assessoria contábil abrangerá as seguintes atividades: a)Planejamento e Execução Orçamentária • Apoio técnico às secretarias municipais no planejamento, execução e acompanhamento do orçamento público; • Orientação e monitoramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial; • Acompanhamento das metas físcais e dos limites legais previstos na legislação vigente. b)Elaboração e Análise de Demonstrativos Contábeis • Elaboração, análise e envio das prestações de contas obrigatórias, incluindo: RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária; RGF — Relatório de Gestão Fiscal; Matriz de saldos contábeis (MSC); DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (isoladas e consolidadas); • Emissão e envio de balancetes mensais, relatorios de legislação e relatorios financeiros; • Acompanhamento e envio de informações contábeis e fiscais ao SICOM/TCE-MG, dentro dos prazos legais. c) Apoio á Gestão Financeira • Análise e orientação sobre a execução financeira e o equilíbrio das contas públicas; • Elaboração de demonstrativos gerenciais para suporte á tomada de decisão • Monitoramento da conformidade dos atos de gestão com a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). d) Instrumentos de Planejamentoo Governamental • Apoio técnico na elaboração, revisáo e envio dos instrumento de planejamento ao SI-COM/TCE-MG, incluindo: Lei Orçamentária Anual (LOA); Lei de Diretrizes Orçamentàrias (LDO); Plano Plurianual (PPA); • Elaboração e revisáo de projetos de lei relacionados â execuçäo orçamentária, bem como análìses de impacto financeiro e orçamentário.

Quantidade

12.0

Unidade

SERVICO

Preço unitário

R$ 15.000,00

Valor do item

R$ 180.000,00