CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
18243220000101-1-000092/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALFENAS
18.243.220/0001-01
Publicação
18/06/2025
MG / Alfenas
Valor estimado
R$ 1.648.509,86
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
23/06/2025
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: A) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.” B) LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DE ICMS/IPI DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO ECONÔMICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE COMPÕE O VAF MUNICIPAL.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 1.648.509,86
- Valor do item
- R$ 1.648.509,86