Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário.

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO com os seguintes: Assessoria e Consultoria Jurídica para os servidores do Município responsáveis pelas transmissões das obrigações tributárias atinentes às Contribuições Previdenciárias através de esclarecimentos (por telefone, WhatsApp, e-mail, dentre outros meios), consultas jurídicas e emissão de pareceres jurídicos para auxílio jurídico nas transmissões das obrigações tributárias; 1.2.Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional atinentes às Contribuições Previdenciárias; 1.3.Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos processos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário atinentes às Contribuições Previdenciárias; 1.4.Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município para fins de obtenção da certidão de regularidade fiscal, promovendo as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis; 1.5.Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município para apresentar um planejamento tributário em face do passivo tributário do Município atinentes às Contribuições Previdenciárias, fornecendo ao Município as opções disponíveis de regularizar o passivo tributário junto a Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da legislação vigente, demonstrando as vantagens e desvantagens de cada opção disponível; 1.6.Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município com fins de análise da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais, para correta adequação da base de cálculo, o que abrange a análise jurídica de todas as verbas/rubricas registradas nos sistemas de folha de pagamento do Município e emissão de opinião para inclusão/exclusão da base de cálculo; 1.7.Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município com fins de análise e identificação das atividades preponderantes dos servidores municipais, com a propositura de medidas a

Quantidade

12.0

Unidade

SERVICO

Preço unitário

R$ 25.000,00

Valor do item

R$ 300.000,00