CONTRATATAÇÃO DE SERVIÇOS CO ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO NACIONAL
18243220000101-1-000057/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALFENAS
18.243.220/0001-01
Publicação
24/06/2024
MG / Alfenas
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
24/06/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
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O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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