Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, visando à otimização da gestão tributária municipal, revisão e recuperação de créditos tributários, incremento das receitas públicas, verificação e cobrança da Dívida Ativa e treinamento dos servidores municipais envolvidos no processo de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos. A empresa a ser contratada é a ARS CONSULTORIA TRIBUTARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.683.483/0001-70 e sede na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 736, apto 101, em Varginha – MG – CEP 37.002-005. A contratação se dará através de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, “c” da Lei 14.133/21. A demanda foi devidamente avaliada em estudo técnico preliminar. Dispensa-se a análise de riscos nos termos do art. 72, I da Lei 14.133/21 por se tratar de inexigibilidade.

18239608000139-1-000069/2025