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Licitação pública

Contratação da empresa MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, especializada, para prestação de serviços consultória e revisão de receita pública, a título dos repasses, apresentado na proposta comercial para o serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para a geração de receitas próprias e impróprias citadas na documentação, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.

18239608000139-1-000068/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE ILICINEA 18.239.608/0001-39
Publicação 17/04/2026 MG / Ilicínea
Valor estimado R$ 38.817.803,88 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 27/05/2026

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta uma amostra. Entre para consultar todos os itens, documentos, fornecedores, preços e relações históricas.

Item 15009

RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL CFEM

Quantidade
12.0
Unidade
Preço unitário
R$ 1,00
Item 15011

RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP

Quantidade
12.0
Unidade
Preço unitário
R$ 2.742.335,99
Item 15013

RE-ENERGIA – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Quantidade
12.0
Unidade
Preço unitário
R$ 492.480,00