A contratação se justifica em virtude de todo o restante do processo já ter sido realizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), sendo que a decisão judicial em questão, referente ao Processo de N° 5002772-52.2024.8.13.0071, obriga o município a realizar novo Teste de Aptidão Física (TAF) para uma candidata anteriormente desclassificada. A desclassificação, na ocasião, foi motivada pela altura mínima, que consta em nossa Lei Municipal, porém, foi considerada inconstitucional.

18239590000175-1-000233/2024