[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ICMS DE PATRIMÔNIO CULTURAL (LEI ESTADUAL 18030/2009), ANO 2024, EXERCÍCIO 2026

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Gestão do ICMS de Patrimônio Cultural (Lei Estadual 18030/2009) ano 2024, exercício 2026. Para tal, segue abaixo a descrição do serviço:Assessoria técnica e legal para implementação e realização de políticas ligadas ao ICMS, de acordo com a Lei Estadual 18.030/2009, critérios Patrimônio Cultural, incluindo todas as ações previstas para; QUADRO I - GESTÃO A) Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e Outras Ações: relação de procedimentos a serem documentados e informados sobre a implementação de uma política municipal de proteção do patrimônio cultural local, desenvolvida pelo município no âmbito de uma política cultural; B) Investimentos e Despesas Financeiras em Bens Culturais Protegidos: relação de procedimentos a serem documentados e informados sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural/FUMPAC e a gestão dos seus recursos e, ainda, sobre investimentos e/ou despesas advindas de outras fontes de financiamento de bens culturais materiais tombados ou inventariados e/ou em bens imateriais registrados.QUADRO II - PROTEÇÃO A) Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural: relação de procedimentos a serem documentados e informados sobre a elaboração do plano e a execução, pelo município, de Inventário do Patrimônio Cultural. B) Dossiê de Registro de Bem Cultural Imaterial, na Esfera Municipal: Elaboração de Dossiê de Registro de Bem Cultural Imaterial, a ser indi...

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 27.130,58

Valor do item

R$ 27.130,58