Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética; Elaboração do Con

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA - Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/94; do Plano de Cargos e Salários, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura do Município de Carmo de Minas; elaboração do Código de Ética do Servidor Público do Município de Carmo de Minas; Elaboração e realização de Concurso Publico para cargos de carreira e Processo Seletivo para provimento de cargos do PSF. Acompanhar e dar suporte no processo de tramitação da legislação desenvolvida durante aprovação na Câmara Municipal, bem como junto aos órgãos de controle e de classe, se necess

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 220.000,00

Valor do item

R$ 220.000,00