Contratação de contador (PESSOA JURÍDICA) para prestação de serviço técnico de assessoria e consultoria nas áreas financeira, contábil e orçamentária., conforme condições e especificações contidas neste termo de referência.

"Atividades a serem desempenhadas durante a execução contratual: 1. Elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura, verificando a aplicação dos limites legais e constitucionais de repasses e despesas; 2. Acompanhamento da execução orçamentária, incluindo a orientação quanto á regularidade das despesas e sua adequação às leis orçamentárias; 3. Assunção da responsabilidade técnica pela contabilidade da Prefeitura Municipal de Soledade de Minas 4. Elaboração de todos os balancetes e relatórios contábeis e financeiros exigidos por lei e orientação para os devidos encaminhamentos, quando for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização e controle; 5. Formalização para envio da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com a lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 e instruções pertinentes do Tribunal de Contas do Estado; 6. Elaboração de defesas e justificativas da Prefeitura Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado, em relação a eventuais questionamentos referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo contrato; 7. Formalização para envio das prestações de contas do Tesouro Nacional – Siconfi, Siops, Siope, Siace LRF e PCA e outras prestações de contas relacionadas aos serviços do setor de contabilidade; 8. Treinamento de servidores da Prefeitura Municipal encarregados de realizar os lançamentos contábeis e da movimentação financeira, visando á realização das tarefas necessárias ao bom funcionamento dos serviços de contabilidade e tesouraria; 9. Orientação quanto à aplicação de todas as instruções, resoluções e deliberações do Tribunal de contas do Estado que sejam aplicáveis à prefeitura Municipal, sejam da área financeira, contábil ou administrativa e instruir os servidores da Prefeitura Municipal quanto aos procedimentos para sua aplicação; 10. Orientação técnica aos servidores da Prefeitura Municipal, mediante plantão diário com atendimento permanente às consulta

Quantidade

12.0

Unidade

mes

Preço unitário

R$ 6.433,33

Valor do item

R$ 77.199,96