PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM 2ª INSTÂNCIA (TJMG,TRF,TRT), TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ, TST) E TRIBUNAIS DE CONTAS (TCEMG E TCU), EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS RELATIVOS AOS TEMAS DE ALTA COMPLEXIDADES NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO, ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO NOS PROCESSOS DE MATÉRIAS ESPECÍFICAS E ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, INSPEÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO, ATÉ O FINAL DA APROVAÇÃO DAS CONTAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NOS ANEXOS, QUE FAZEM PARTE DESSE OBJETO.

18178962000109-1-000005/2026