[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO, COM ENFOQUE EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMPREENDENDO DE FORMA ESPECÍFICA A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA; CONSULTORIA JURÍDICO ADMINSITRATIVA EM MATÉRIAS DE NATUREZA TÉCNICO-JURÍDICA RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS; ATUAÇAÕ ESTRATÉGICA DE NATUREZA CONTENCIOSA, NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM TRÂMITE PERANTE OS TRIBUNAIS; ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL E TÉCNICO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, NOTADAMENTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

18140756000100-1-000101/2025