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Licitação pública

[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO, EM ATENDIMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG.

18140756000100-1-000097/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ARAXA 18.140.756/0001-00
Publicação 07/08/2025 MG / Araxá
Valor estimado R$ 480.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 19/09/2025
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PUBLICO, COM ENFOQUE EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS TECNICAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL COMPREENDENDO DE FORMA ESPECIFICA A REVISAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL; PRESTACAO DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA; CONSULTORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA EM MATERIAS DE NATUREZA TECNICO-JURIDICA RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E A ORGANIZACAO INTERNA DOS ORGAOS E ENTIDADES MUNICIPAIS; ATUACAO ESTRATEGICA, DE NATUREZA CONTENCIOSA, NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO EM TRAMITE PERANTE OS TRIBUNAIS; ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL E TECNICO JUNTO AOS ORGAOS DE CONTROLE EXTERNO, NOTADAMENTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO; ANALISE DA POSSIBILIDADE DE RECUPERACAO DE CREDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA.

Quantidade
12.0
Unidade
MS
Preço unitário
R$ 35.000,00
Valor do item
R$ 420.000,00
Item 2

REEMBOLSO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E TRANSPORTE, CONFORME AUTORIZACAO DA CONTRATANTE

Quantidade
1.0
Unidade
SV
Preço unitário
R$ 60.000,00
Valor do item
R$ 60.000,00
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