[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO, EM ATENDIMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG.
18140756000100-1-000097/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ARAXA
18.140.756/0001-00
Publicação
07/08/2025
MG / Araxá
Valor estimado
R$ 480.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/09/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PUBLICO, COM ENFOQUE EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS TECNICAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL COMPREENDENDO DE FORMA ESPECIFICA A REVISAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL; PRESTACAO DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA; CONSULTORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA EM MATERIAS DE NATUREZA TECNICO-JURIDICA RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E A ORGANIZACAO INTERNA DOS ORGAOS E ENTIDADES MUNICIPAIS; ATUACAO ESTRATEGICA, DE NATUREZA CONTENCIOSA, NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO EM TRAMITE PERANTE OS TRIBUNAIS; ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL E TECNICO JUNTO AOS ORGAOS DE CONTROLE EXTERNO, NOTADAMENTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO; ANALISE DA POSSIBILIDADE DE RECUPERACAO DE CREDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MS
- Preço unitário
- R$ 35.000,00
- Valor do item
- R$ 420.000,00
REEMBOLSO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E TRANSPORTE, CONFORME AUTORIZACAO DA CONTRATANTE
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 60.000,00
- Valor do item
- R$ 60.000,00
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