[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.488/21, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.906/2022, Nº 7.763/2022 E Nº 7.520/2021, EM ESPECIAL DE SEU ANEXO II E V, CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO Nº MPMG – 0024.22.004804-5

18140756000100-1-000085/2023